Supremo proíbe doações de empresas a campanhas eleitorais

    às: 18:19 , atualizado em 05 de novembro às: 0:07
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    Da Agência Brasil e da Redação

    O Supremo Tribunal Federal proibiu por 8 a 3, nesta quinta (17), o financiamento de campanhas políticas por empresa.

    A decisão não encerra a polêmica em torno do tema, mas abre caminho para o financiamento público de campanhas eleitorais – como defende o PT e a presidente Dilma Rousseff.

    Votaram contra a proibição os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso Mello. A favor, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber. Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso.

    Luís Fachin não votou porque entrou no lugar de Joaquim Barbosa, que se aposentou no ano passado e já tinha votado a favor da proibição.

    A maioria acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, proferido no ano passado, para quem as únicas fontes legais de recursos dos partidos deveriam ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

    O STF concluiu, assim, o julgamento iniciado em 2013 da ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições.

    Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. O STF entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral.

    A polêmica não está encerrada porque a Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei para regulamentar as contribuições.

    O texto aguarda decisão da presidente Dilma Rousseff sobre sanção ou veto.

    Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal.

    Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito.

     

     

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