Anistia de débitos municipais tem prazo até 30 de dezembro

às: 22:34 , atualizado em 15 de março às: 12:40
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Da Redação
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Fácil Bom Clima: acordos até 30 de dezembropara parcelamento em até 72 vezes

Já está em vigor o programa de anistia de impostos e taxas municipais de Guarulhos, que concede isenção de até 100% nas multas e parcelamento de 72 vezes.

O programa do prefeito Sebastião Almeida foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária realizada no dia 28, na Câmara de Guarulhos.

O PL 4563/2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), pode zerar a cobrança de multas e juros das taxas em atraso e permite um parcelamento em até 72 vezes dos valores em aberto.

A anistia vale para as principais taxas municipais e para as contas do Saae. Os acordos podem ser fechados nas agências do Fácil.

Principais pontos do programa:

-Pagamentos à vista dos débitos, até 27 de novembro, terão isenção de 100% das multas;

-Pagamentos poderão ser parcelados em até 72 vezes, com 10% de desconto nas multas, para acordo feito até 30 de dezembro;

-Devedores deverão ter de regularizar sua situação cadastral na Prefeitura para terem direito ao parcelamento;

-Os descontos fazem para tributos municipais e contas do Saae;

– O programa não vale para infrações de trânsito, débitos decorrentes de contratos e indenizações à Prefeitura.

-O parcelamento segue a tabela abaixo.

 

tabela

 FONTE: PREFEITURA DE GUARULHOS

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